Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um direito garantido pela justiça, mas existem muitas dúvidas quanto à sua aplicação.

A Pensão Alimentícia é diferente para cada caso que é aplicada, seja para a Pensão alimentícia para esposa ou pensão alimentícia para filhos.

O que e Pensão Alimenticia

A pensão alimentícia é uma quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge. Para os fins do presente trabalho, interessa a pensão alimentar paga pelo pai aos filhos que atingem a maioridade.

O Código Civil de 2002 dispõe:

"Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor".

Debates sobre a Pensão Alimentícia

Há um grande debate ético sobre a Pensão Alimentícia e sua adaptação aos dias atuais. Por isso a Lei garante também diversos meios de defesas e garantias tanto para o pensioneiro quanto para os pensionistas.

No caso dos conflitos e abusos, temos o exemploda Pensão Alimentícia para esposas:

A esposa só terá direito à pensão alimentícia caso prove ser incapaz de se sustentar após o divórcio. Por exemplo, uma mulher que nunca trabalhou fora, está despreparada para enfrentar o mercado de trabalho ou possui algum fator que a impossibilite de trabalhar.

Nos casos das mulheres que já trabalham fora e são autosuficientes, a Pensão Alimentícia dificilmente ocorrerá.

No caso da Pensão Alimentícia para os filhos, a questão é um tanto complexa.

Isso porque existe um grande número de mulheres que, a partir do recebimento da Pensão Alimentícia, não utilizam o dinheiro para o bem da criança. Porém, existe um fator na lei que protege o pai contra esse ato por parte de algumas mulheres.

O não conhecimento da Lei é o que dificulta as relações de Pensão Alimentícia. Existe um caso, por exemplo, onde o pai desconfiava que a mãe não utilizava a pensão em benefício da criança. Ele então decidiu, por si mesmo, parar de pagar a Pensão Alimentícia para seu filho e acabou preso.

Isso porque todos saber que o não pagamento da Pensão Alimentícia acarreta na prisão do obrigado até que pague sua dívida. Porém, o que muitos pais não sabem, é que ele pode EXIGIR da ex-esposa, através de um pedido ao Juiz, a comprovação mensal, por meio de notas fiscais, de que todo o dinheiro referente à Pensão Alimentícia está sendo aplicado para o bem da criança.

Quando o responsável deixa de pagar a pensão devida. Entra em cena a ferramenta apropriada para cobrar judicialmente essa pensão em atraso: o processo de execução de alimentos.

O Processo de Execução de Alimentos é considerado pela lei como medida assistencial e tem caráter de urgência e costuma ser processada de forma diferente das outras cobranças judiciais - e é justamente e caráter de urgência que permite a prisão do responsável que atrasa a pensão.

Porém, tem-se firmado um entendimento no qual o responsável só pode ficar preso se estiver devendo valor equivalente aos três últimos meses de pensão alimentícia.

Como entrar com um pedido de Pensão Alimentícia?

Se você deseja fazer o pedido de Pensão Alimentícia deverá contratar um advogado, que vai explicar e entrar com processos necessários.

Caso você não tenha dinheiro para pagar um advogado, pode entrar com o pedido pela Defensoria Pública de sua região, que fornecerá um Defensor Público para entrar com o pedido tanto da Pensão Alimentícia quanto da Execução de Alimentos de graça.

21 comentários
  1. Posted by giovana prado
  2. Posted by ronaldo cesar
  3. Posted by Cristiane Santos
  4. Posted by luis carlos rosa fernandes
  5. Posted by elismar souza de oliveira
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  21. Posted by Adre Silvane Rosa dos Santos

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