Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um direito garantido pela justiça, mas existem muitas dúvidas quanto à sua aplicação.

A Pensão Alimentícia é diferente para cada caso que é aplicada, seja para a Pensão alimentícia para esposa ou pensão alimentícia para filhos.

O que e Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é uma quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge. Para os fins do presente trabalho, interessa a pensão alimentar paga pelo pai aos filhos que atingem a maioridade.

O Código Civil de 2002 dispõe:

"Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor".

Debates sobre a Pensão Alimentícia

Há um grande debate ético sobre a Pensão Alimentícia e sua adaptação aos dias atuais. Por isso a Lei garante também diversos meios de defesas e garantias tanto para o pensioneiro quanto para os pensionistas.

No caso dos conflitos e abusos, temos o exemploda Pensão Alimentícia para esposas:

A esposa só terá direito à pensão alimentícia caso prove ser incapaz de se sustentar após o divórcio. Por exemplo, uma mulher que nunca trabalhou fora, está despreparada para enfrentar o mercado de trabalho ou possui algum fator que a impossibilite de trabalhar.

Nos casos das mulheres que já trabalham fora e são autosuficientes, a Pensão Alimentícia dificilmente ocorrerá.

No caso da Pensão Alimentícia para os filhos, a questão é um tanto complexa.

Isso porque existe um grande número de mulheres que, a partir do recebimento da Pensão Alimentícia, não utilizam o dinheiro para o bem da criança. Porém, existe um fator na lei que protege o pai contra esse ato por parte de algumas mulheres.

O não conhecimento da Lei é o que dificulta as relações de Pensão Alimentícia. Existe um caso, por exemplo, onde o pai desconfiava que a mãe não utilizava a pensão em benefício da criança. Ele então decidiu, por si mesmo, parar de pagar a Pensão Alimentícia para seu filho e acabou preso.

Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Isso porque todos saber que o não pagamento da Pensão Alimentícia acarreta na prisão do obrigado até que pague sua dívida. Porém, o que muitos pais não sabem, é que ele pode EXIGIR da ex-esposa, através de um pedido ao Juiz, a comprovação mensal, por meio de notas fiscais, de que todo o dinheiro referente à Pensão Alimentícia está sendo aplicado para o bem da criança.

Quando o responsável deixa de pagar a pensão devida. Entra em cena a ferramenta apropriada para cobrar judicialmente essa pensão em atraso: o processo de execução de alimentos.

O Processo de Execução de Alimentos é considerado pela lei como medida assistencial e tem caráter de urgência e costuma ser processada de forma diferente das outras cobranças judiciais - e é justamente e caráter de urgência que permite a prisão do responsável que atrasa a pensão.

Porém, tem-se firmado um entendimento no qual o responsável só pode ficar preso se estiver devendo valor equivalente aos três últimos meses de pensão alimentícia.

Como entrar com um pedido de Pensão Alimentícia?

Se você deseja fazer o pedido de Pensão Alimentícia deverá contratar um advogado, que vai explicar e entrar com processos necessários.

Caso você não tenha dinheiro para pagar um advogado, pode entrar com o pedido pela Defensoria Pública de sua região, que fornecerá um Defensor Público para entrar com o pedido tanto da Pensão Alimentícia quanto da Execução de Alimentos de graça.

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