Demissão por justa causa

O que é a demissão por justa causa? Qual a diferença entre demissão por justa causa e demissão sem justa causa?

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete algum tipo de falta grave que dá direito ao empregador a dispensa do empregado sem o pagamento de direitos trabalhistas. O funcionário demitido nestas circunstâncias perde os direitos ao aviso prévio, FGTS e seguro desemprego, por exemplo. Vale ressaltar que a dispensa por justa causa de empregado com mais de um ano de serviço não dispensa a homologação no sindicato da categoria, bem como a realização de exame médico demissional.

Motivos para Demissão por Justa Causa

Vários são os motivos que podem ocasionar em justa causa. Indisciplina, faltas seguidas injustificadas, violência, entre outros, podem ser situações que levem a empresa a demitir o funcionário sem direitos.

A justa causa CLT prevê diversas hipóteses para rescisão do contrato de trabalho sem o pagamento das verbas rescisórias. Veja quais podem ser os principais motivos:

a) Roubo e/ou falsificação de documentos
b) Conduta libidinosa ou qualquer tipo de assédio moral ou físico a outros funcionários.
c) Negociações por conta própria sem a permissão do empregador, como vendas e negociação dentro do ambiente de trabalho (venda de artesanato, alimentos e outros, sem a permissão do chefe ou da empresa).
d) Em caso de o empregado ser condenado à prisão, mas somente em casos em que ele não possa recorrer da decisão.
e) Negligência no serviço, preguiça, falta de empenho, serviço mal executado.
f) Embriaguez durante o serviço: mesmo que o empregado não beba durante o trabalho, o fato de chegar ao serviço embriagado pode ter como consequência a demissão por justa causa.
g) Violação de segredos da empresa ou venda de informações para a concorrência.
h) Indisciplina ou abandono de função: após falta de 30 dias seguidos, pode-se caracterizar abandono de serviço.

Demissão por justa causa

Saiba o que pode acarretar a demissão por justa causa

A demissão por justa causa só pode ser feita quando for provado que o funcionário realmente agiu de má fé. O motivo pode ser roubo, abandono de emprego, negligência, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador (como vender o produto fabricado ou comercializado pela empresa sem o patrão saber), prisão do empregado, embriaguez e até prática constante de jogos de azar.

A demissão por justa causa também deve ser aplicada imediatamente após o fato causador da demissão ocorrer, pois caso tenha se passado certo tempo, a falta perde a validade. Em caso de o trabalhador ser demitido injustamente há a possibilidade de mover uma ação contra o empregador a fim de ser indenizado pelo fato da dispensa infundada.

Demissão por Justa Causa Direitos do Trabalhador

Mas quais são os direitos do trabalhador em caso de demissão por justa causa? Como ele pode recorrer de tiver sido demitido injustamente?

Na demissão por justa causa o empregado perde todos os direitos de rescisão, como aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

Caso o empregado demitido por justa causa tenha menos de um ano de registro em carteira, ele tem direito apenas ao salário família e ao saldo de salário mensal. Se tiver mais de um ano de serviço em carteira, tem direito a receber seu salário mensal, as férias proporcionais (inclusive as vencidas, se houver), e também o salário família.

Antes de o empregador efetuar a demissão por justa causa é necessário que ele verifique a existência do máximo de provas possíveis do delito ou do motivo que levou a essa demissão como, por exemplo, boletins de ocorrência, testemunhas, imagens de câmeras de segurança, gravações, etc.

O pagamento de rescisões será feito através do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), onde devem estar detalhadas todas as verbas que foram pagas. O prazo de pagamento são de 10 dias após a notificação de demissão, e o atraso por parte do empregador pode resultar em multa no valor do salário do empregado.

Além de perder todos os direitos, a demissão por justa causa pode também atrapalhar o demitido no momento em que ele precisar arrumar um novo emprego. Por isso, evite má conduta no trabalho, respeite as regras e faça tudo como deve ser feito. Afinal, é o seu bom trabalho que permite que você ganhe um salário para sustentar a casa, não é mesmo?

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